No último mês de março de 2022, alguns juristas se reuniram em uma comissão para organizar um projeto de regulação da Inteligência Artificial (IA) no país. A criação desse marco regulatório – compreendido como um conjunto de leis e diretrizes que ajudam a regularizar algum setor, nesse caso, da IA – seria de extrema importância para o território brasileiro que cada vez mais tem incorporado a ferramenta na rotina corporativa.
Tendo como base as PLs 21/2020 a comissão terá a responsabilidade de organizar o texto. Todo o processo de relatoria ficará sob os cuidados da professora de direito Laura Schertel e terá como inspiração outras já atuantes como a 2021/006 (COD) da União Europeia. Esse olhar para as leis e normas da Europa não é considerado algo recente visto que tem acontecido com frequência com o jurídico brasileiro, que já adaptou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para a realidade do país, criando então a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo.
Entre os assuntos que serão tratados pela comissão vale destacar alguns como:
● Os benefícios oferecidos com a inclusão da IA;
● Detalhes específicos sobre pesquisas já realizadas na área;
● A presença de robôs para no setor da saúde;
● O desenvolvimento da Inteligência Artificial, com dados sobre os recursos e parcerias atuais;
● Ações inadequadas com o uso da IA;
● Tópicos para se atentar ao fazer a aplicação.
Para esse último vale destacar a Lei 13.709/2018, já citada acima, e que garante a privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares. O uso de dados pessoais é um tópico extremamente importante e delicado, uma vez que a inteligência artificial é diretamente interligada à LGPD, tendo em vista que uma das ações da IA é estabelecer perfis. Esse tópico está sendo discutido também pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que acha necessária a sua presença nas definições do marco regulatório.
Leia mais em “Por que a Inteligência Artificial deve andar de mãos dadas com a LGPD?”
Implantação da Inteligência Artificial
A Inteligência Artificial tem estado presente na rotina de diversas empresas, de pequeno ou grande porte. Atuando de forma a se assemelhar a fala e ações humanas, ela encabeça a chamada 4ª Revolução Industrial alterando a forma como o trabalho é realizado. É possível incorporá-la de forma analítica, preditiva, preventiva, entre outras funções. Também é bastante agregada através de chatbots que podem ser utilizados a fim de ajudar consumidores com suas dúvidas ou para direcionamento para outros canais desejados.
Até mesmo o setor jurídico tem se beneficiado do uso da tecnologia, nunca a utilizando como substituto visto que os conhecimentos da área são reservados apenas para o especialista. Os escritórios e operadores do direito interessados em facilitar processos e em economizar tempo e recursos podem contar com a Diana, uma Inteligência Artificial pensada para revolucionar a área. Ela atua como examinadora de diversos dados e documentos fazendo uso de algoritmos para retirar as informações necessárias. Solicite a sua demonstração clicando aqui.