Em decisão recente, a Justiça Federal no Brasil entendeu que a IA não pode patentear uma invenção. Esse tipo de ação vem sendo proposta em vários países por um professor do Reino Unido, Ryan Abbott, para abrir esse tipo de discussão.
Lorena Carneiro do Nascimento Lorena Carneiro, sócia da LBCA e especialista em novas tecnologias traz algumas respostas de perguntas frequentes sobre o assunto.
1 – O que é uma patente?
Um título de propriedade temporária relativa à invenção de um produto ou processo, cujo registro é realizado junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e assegura que a criação não seja explorada comercialmente por terceiros, sem o consentimento do titular (Lei 9.279/1996)
2 – Qual o argumento da Justiça brasileira?
A IA chamada Dabus não pode se qualificar como inventora pela Lei brasileira de patentes porque não é uma pessoa natural, mas ferramenta para criar e desenvolver produtos. Segundo a sentença judicial: “o termo ‘indivíduo’ presume-se ter um significado persistente em toda a Lei de Patentes.”.
3 – O que argumentou a parte?
Que a permissão de patente para invenções geradas por IA contribuiria para ampliar as inovações. A negação, pelo contrário, ameaçaria o sistema de patentes ao deixar de incentivar invenções socialmente valiosas.
4 – A decisão deixa brecha de que isso possa ocorrer?
A juíza do caso entende que a questão é do Legislativo – e não do Judiciário – e afirma, em sua decisão, que a tecnologia evolui e “ pode chegar um momento em que a inteligência artificial alcance um nível de sofisticação que possa satisfazer os significados aceitos de invenção. Mas esse momento ainda não chegou e, se chegar, caberá ao Congresso decidir como, se é que deseja, expandir o escopo da lei de patentes”
5 – Como é em outros países?
A Austrália reconheceu os direitos autorais da IA, que pode patentear suas criações, mas há questões de fundo não resolvidas, que podem ser judicializadas: e se um engenheiro registrar como sua uma inovação da IA, seria eticamente aceitável? A IA é capaz de gerar soluções abertas e autônomas? O tema promete novos capítulos.