Congresso caminha com discussão sobre Marco Legal da Inteligência Artificial

Congresso caminha com discussão sobre Marco Legal da Inteligência Artificial

O Marco Legal da Inteligência Artificial é um PL 21/2020 que tem como proposta promover o debate e tornar viável a aprovação de uma lei de regulamentação da produção e uso deste tipo de tecnologia no Brasil. Atualmente, ela foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda depende de mais uma votação ainda este ano.

Por algum tempo, essa pauta aguardou a decisão do legislativo, porém, a velocidade para a pauta tem se tornado visível atualmente. Em fevereiro de 2020 o PL foi despachado para seguir os procedimentos nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação teria sido finalizada caso houvesse recurso amparado por pelo menos 52 deputados, para que o projeto fosse votado pelo plenário. A pandemia ocasionada pelo coronavírus alterou, contudo, a agenda e funcionamento da Câmara desde março de 2020 e permitiu que apenas temas de alto fluxo funcionassem através de sistema remoto.

A segunda onda da pandemia que influenciou a proposta

Com a troca de comando na Câmara e a eleição de Arthur Lira (PP-AL) este ano, foi traçado o comprometimento quanto ao retorno das atividades nas comissões, mas houve uma redução no tempo de trabalho por conta da segunda onda da pandemia ainda no primeiro semestre de 2021, deixando os colegiados com um ritmo reduzido e com propostas dependentes da aprovação dos líderes para continuar.

No dia 06 de julho um documento de urgência sobre a PL 21/2020 foi aprovado após os deputados ligados ao presidente da câmara terem apresentado a demanda em maio deste ano, junto com outros projetos que também demandam urgência. Após a aprovação do documento, o projeto de lei estará disponível por tempo indeterminado pelos deputados.

Cabe lembrar que o Marco Civil da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passaram por, pelo menos, quatro anos tramitando pelo Congresso até ser registrada com a assinatura pela presidência da República. Mesmo com alguns ocorridos no percurso, o Marco Legal da Inteligência Artificial pode passar por rápida análise na Câmara.

O engajamento de Lira no projeto

Lira buscou fortalecer seu engajamento com os deputados e as comissões permanentes e especiais, tornando viável o caminho para que diversos textos sejam levados para o plenário da Casa por conta dessa urgência. Após a aprovação do documento, Arthur Lira escolhe um relator do plenário que desenvolve um parecer que antecede, apresentando para os líderes e para as bancadas com reuniões separadas. Havendo acordo ou um quantitativo de votos favoráveis, seguirá então para voto no plenário.

Isso não quer dizer que a aprovação imediata demanda uma votação de urgência, porém, é necessário lembrar que existe uma certa pressão política, permitindo que a proposta se encaixe na pauta o quanto antes. Esse momento é definido por conta do acordo político, o número de votos que serão votados e aprovados e o possível, mas não tão necessário, esgotamento sobre o debate que envolve a pauta, assim como ocorre quando a tramitação passa pelas comissões. Ainda sobre a questão de aceleração da pauta, há um planejamento para que esta análise entre num ciclo de debates a respeito da legislação internacional que existe sobre a inteligência artificial. Segundo a relatora “há previsão para o texto finalizado até o final do terceiro trimestre do ano.

O que aponta o Marco Legal da Inteligência Artificial?

  • O uso da Inteligência Artificial (IA) terá como objetivo o respeito aos direitos humanos e valores democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade, livre iniciativa e a privacidade de dados;
  • A criação do agente de IA que pode ser quem desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como quem opera (agente de operação). Os agentes nomeados serão os responsáveis legais pelas inteligências artificiais em fabricação e operação no Brasil.
  • A criação de um relatório de que cause efeito com IA, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, com a inclusão de medidas de gerenciamento e contenção de riscos. Essa publicação estará disponível podendo ser solicitada pelo poder público, que também poderá indicar a adaptação com padrões de melhorias na tecnologia.
  • Incentivo e estímulo da produção de IA através do serviço público, criando programas que automatizam soluções burocráticas.

Lembrando que o projeto foi inspirado na legislação de Cingapura, Reino Unido e Estados Unidos, tendo sido motivado por principais projetos em que o marco regulatório vai de encontro às regras de compliance de grandes big techs mundiais.